Termo aditivo

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes

Tipo Original

Opção Contrato

Número 4

Processo TCM

Parcelas Fixa

Ano 2025

Data início 24/01/2025

Data final 23/01/2026

Orgão MUNICIPIO DE PORANGATU

Assunto Assessoria Jurídica

CNPJ 54.283.891/0001-60

Prestador

Objeto ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS DE DEFESA, SEJA CONFECÇÃO, IMPUGNAÇÕES, CONTESTAÇÕES, INTERLOCUTÓRIAS ;ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM DEMANDA EM ANDAMENTO ;AVALIAÇÃO DE RISCO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM POSSÍVEIS DEMANDAS JURÍDICAS FUTURAS; ACOMPANHAMENTO E EXERCÍCIO DE DEFESAS ATIVAS E PASSIVAS, EM DEMANDAS JUDICIAIS COM TRAMITE EM TODAS AS COMARCAS DE PRIMEIRA INSTANCIA (JUSTIÇAS ESTADUAL, FEDERAL E TRABALHO) CONTENCIOSO GERAL, CONTENCIOSO GERAL EM 2º GRAU, CONFECÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO TRIBUNAL (JUSTIÇAS ESTADUAL, FEDERAL E TRABALHO), OU SEJA SEGUNDA INSTÂNCIA.

Valor 180,000.00

Acréscimo 180,000.00

Decréscimos 0.00

Rescisões 0.00

Documentos: